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FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 11 Administração Pública 7 Análise de Balanços 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 1 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Estatística 1 Gestão de Pessoas 3 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 5 Marketing 1 Português 15 Psicologia 1
#2434569
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Obrigação Principal e Acessória
2012 FCC MPE-AP
Analista Ministerial Administração

A empresa X elaborou as suas escriturações contábil e fiscal referentes às suas operações do último trimestre do período-base. Enviou as informações constantes nessa escrituração ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Todavia, devido à falta de recursos financeiros, deixou de recolher os tributos apurados nessa escrituração no prazo previsto, em lei, para o pagamento. No caso em tela, a ausência de recolhimento dos tributos no prazo legal corresponde a descumprimento de obrigação

  • acessória, decorrente da legislação tributária, cujo objeto consiste em uma prestação positiva no interesse da arrecadação de tributos.
  • principal, que surge com a ocorrência do fato gerador, cujo objeto é o pagamento de penalidade pecuniária que se extingue com o crédito dela decorrente.
  • principal, decorrente da legislação tributária, cujo objeto consiste em uma prestação negativa que surge com a ocorrência do fato gerador.
  • acessória, decorrente da legislação tributária, cujo objeto consiste em uma prestação negativa no interesse da arrecadação de tributos.
  • principal, que surge com a ocorrência do fato gerador, cujo objeto é o pagamento de tributo que se extingue com o crédito dela decorrente.
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