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FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 3
#2429669
Legislação de Trânsito: Crimes de trânsito, Disposições gerais dos crimes de trânsito
2012 FCC MPE-AL
Promotor de Justiça

Na lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, NÃO constitui causa de aumento da pena, a ser considerada na terceira fase do cálculo, a circunstância de o agente

  • não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
  • praticá-la em faixa de pedestres ou na calçada.
  • deixar de prestar socorro à vítima do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.
  • utilizar veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.
  • estar conduzindo veículo de transporte de passageiros no exercício de sua profissão ou atividade.
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