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FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 3
#2430016
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2012 FCC MPE-AL
Promotor de Justiça

O compromisso de ajustamento

  • só tem eficácia se submetido à homologação judicial.
  • referendado pelo Ministério Público tem a qualidade de título executivo.
  • pode ser tomado pelos sindicatos.
  • quando versar sobre obrigação de fazer, só pode ser executado após prévia ação de conhecimento.
  • só tem validade se estiver assinado por duas tes- temunhas instrumentárias.
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