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#1806957

A interpretação da legislação previdenciária deve observar

  • o costume, quando mais favorável ao segurado.
  • a Jurisprudência do Juizado Especial Federal.
  • a analogia, quando mais favorável ao segurado.
  • os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.
  • o princípio doin dúbiopro societate em qualquer situação.
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