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#2829439

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei no 8.429/92, o seguinte ilícito:

  • receber gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
  • revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  • adquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
  • conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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