A A competência é intransferível e irrenunciável mas pode, por previsão legal, ser objeto de delegação ou avocação.
B A legitimidade e a veracidade dos atos administrativos gozam da presunçãojuris tantum, cabendo ao administrado o ônus de elidir tal presunção.
C O silêncio da administração não é considerado ato administrativo, mas pode ensejar correição judicial e reparação de eventual dano dele decorrente.
D Um ato administrativo praticado com vício sanável de legalidade pode ser anulado tanto pela própria administração pública quanto por decisão judicial.
E Pela adoção da teoria dos motivos determinantes a validade dos atos discricionários passa a depender da indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.