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FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 17 Serviço Social 1
#2807850
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2011 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho

Dirigentes de uma sociedade de economia mista celebraram contrato administrativo, sem o necessário procedimento licitatório prévio, o qual restou julgado irregular pelo Tribunal de Contas. Ficou comprovado, contudo, que os serviços foram contratados a preço de mercado e prestados de forma adequada. Diante dessa situação, os dirigentes

  • somente estarão sujeitos à lei de improbidade administrativa na hipótese de se tratar de empresa em que a União participe com mais de 50% do capital social.
  • não estão sujeitos à lei de improbidade administrativa, em face do regime de direito privado a que se submete a entidade.
  • não estão sujeitos à lei de improbidade administrativa, em face da inexistência de prejuízo ao erário.
  • somente estarão sujeitos à lei de improbidade administrativa, se caracterizada conduta culposa.
  • estão sujeitos à lei de improbidade administrativa, na hipótese de caracterização de ação ou omissão que atente contra os princípios da Administração Pública.
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