A A abertura de sindicância ou a instauração de pro- cesso disciplinar interrompe a prescrição, até a pri- meira decisão proferida no processo.
B A ação disciplinar prescreverá em cento e vinte dias quanto às infrações puníveis com advertência.
C A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.
D O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado, não importando a data em que se tornou conhecido.
E Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.