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#2444599

Deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos, de competência do Supremo Tribunal Federal, o

  • Procurador-Geral da República.
  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Presidente da República.
  • Governador do Estado.
  • Ministro Chefe da Casa Civil.
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