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#2841181

O motivo do ato administrativo

  • é sempre vinculado.
  • implica a anulação do ato, quando ausente o referido motivo.
  • sucede à prática do ato administrativo.
  • corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz.
  • não implica a anulação do ato, quando falso o aludido motivo.
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