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#2445084

As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei no 8.666 de 1993, NÃO incluem a

  • possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
  • alteração unilateral dos contratos administrativos.
  • aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.
  • ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.
  • fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.
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