A Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual - LOA.
B A Lei Orçamentária Anual, em cada exercício financeiro, deverá conter todas as Receitas e Despesas, inclusive as extraorçamentárias.
C Todas as receitas previstas e despesas fixadas, inclusive as operações de créditos por antecipação da receita, em cada exercício financeiro, devem integrar os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
D A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas, para um período de doze meses.
E A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito autorizadas em lei.