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#2182096

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

  • a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.
  • o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.
  • o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.
  • se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.
  • a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.
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