A serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Governador e Vice- Governador de Estado.
B devem ser conhecidas e decididas pela Justiça Comum Estadual, quando se tratar de candidato a Vereador.
C serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Deputado Federal.
D serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Prefeito e Vice- Prefeito.
E serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Senador.