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#2023694

As Juntas Eleitorais

  • deverão resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.
  • terão composição permanente, através de designação anual por parte do Tribunal Regional Eleitoral.
  • poderão ter a sua composição impugnada somente pelo Ministério Público Eleitoral.
  • deverão, preferencialmente, ter em sua composição pessoas que pertencerem ao serviço eleitoral.
  • serão compostas por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, um dos quais será o seu presidente.
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