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#2023684

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as

  • denegatórias dehabeas data.
  • denegatórias de mandado de injunção.
  • denegatórias de mandado de segurança.
  • que reformem decisão do Tribunal Regional Eleitoral em ação de cassação de mandato.
  • que mantêm decisão do Tribunal Regional Eleitoral em ação de cassação de mandato.
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