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FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 7 Direito Civil 15 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Legislação Estadual 1
#2179668
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor
2011 FCC TJ-PE
Juiz

Interpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

  • não ofende a Constituição.
  • ofende o princípio constitucional da ampla defesa.
  • ofende o princípio constitucional do contraditório.
  • ofende o princípio constitucional da moralidade.
  • ofende o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado à administração da justiça.
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