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FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

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Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 7 Direito Civil 15 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Legislação Estadual 1
#2179588
Legislação Estadual: Constituição do Estado de Pernambuco, Legislação do Estado de Pernambuco
2011 FCC TJ-PE
Juiz

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO

  • à organização do Ministério Público.
  • à Procuradoria-Geral do Estado.
  • à Defensoria Pública.
  • aos servidores públicos do Estado.
  • ao Plano Estadual de Meio Ambiente.
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