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FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 7 Direito Civil 15 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Legislação Estadual 1
#2179617
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Imposto, Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência), Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Função da Lei Ordinária
2011 FCC TJ-PE
Juiz

Em nosso sistema tributário, os impostos designados residuais

  • podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
  • podem ser instituídos pela União, Estados ou Municípios, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
  • podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
  • são de competência privativa da União e só podem ser instituídos mediante lei complementar.
  • são instituídos para cobertura das despesas residuais orçamentárias.
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