Disciplinas:
Atualidades 3
Direito Administrativo 6
Direito Civil 12
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 17
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Português 9
Redação Oficial 1
Na transmissão causa mortis, o de cujus deixou bens imóveis localizados em diversos municípios do país, em especial em São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza, Macapá, Porto Grande e Serra do Navio. O inventário foi processado no lugar da abertura da sucessão, ou seja, em São Paulo. O imposto incidente sobre a transmissão causa mortis - ITCMD, em razão da competência constitucional, é devido ao
