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FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 6 Direito Civil 12 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 17 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 9 Redação Oficial 1
#2444360
Direito Processual Penal: Competência no Processo Penal, Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
2011 FCC TJ-AP
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência

  • será determinada pelo local em que foi praticado o último ato de execução antes da prisão do agente.
  • será determinada pelo local em que tiver sido praticado o maior número de atos de execução.
  • será determinada pelo local em que ocorreu a consumação.
  • firmar-se-á pela prevenção.
  • será determinada pelo local do domicílio ou residência da vítima.
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