A qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado.
B os ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
C os servidores públicos civis ou militares que estejam no exercício de suas funções.
D qualquer entidade, ainda que mantida exclusivamente por recursos privados.
E quem receber benefícios pagos pela Previdência Social, independentemente da origem ou natureza.