A A competência é inderrogável e em qualquer caso indelegável.
B O objeto é o resultado último que a Administração Pública pretende alcançar com a edição do ato.
C A obediência à forma constitui garantia jurídica ao administrado, bem como à Administração Pública.
D A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
E Dada a natureza do ato administrativo discricionário, dispensa-se que ele seja motivado.