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FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 4 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11 Português 20
#2831457
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Bens Públicos na Administração Pública, Tombamento
2011 FCC TCE-SE
Analista de Controle Externo Coordenadoria Jurídica

A proteção e defesa pelo Estado dos bens detentores de valor histórico, artístico, estético, paisagístico ou turístico poderá ser feita mediante o instituto do tombamento

  • exclusivamente.
  • que implicará a transferência de titularidade desses bens ao Estado.
  • cujos efeitos legais produzidos incidem precipuamente sobre bens imateriais.
  • que gerará ao Estado o dever de indenizar o proprietário, em todos os casos e em valor equivalente à totalidade do bem tombado.
  • que se aplica a bens públicos ou privados.
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