A para que se configure ato de improbidade administrativa deve haver prejuízo ao erário.
B aquele que se enriqueceu ilicitamente sujeita-se às cominações patrimoniais da Lei no8.429/92, mas não o seu sucessor.
C as penalidades da Lei aplicam-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba benefício fiscal de órgão público, no limite da repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos.
D a simples celebração de contrato de rateio de consórcio público sem prévia e suficiente dotação orçamentária não constitui ato de improbidade administrativa.
E a não prestação de contas pelo agente obrigado a fazê-lo representa uma ilicitude, mas não constitui propriamente ato de improbidade administrativa.