Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 3
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 4
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Tributário 4
Legislação Estadual 6
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11
Português 20
Agente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvará nem habite-se, e em claro desacordo com determinadas normas exigidas pela municipalidade no tocante a tratamento acústico e acessibilidade do estabelecimento, resolve aplicar multa. Trata-se, no presente caso, de modo de manifestação de poder da Administração conhecido na doutrina como poder
