A o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
B poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
C pode ser proposta por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
D a petição inicial deverá obrigatoriamente estar embasada em prévio inquérito civil que forneça prova da ocorrência do fato e indícios da autoria.
E poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.