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FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 4 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11 Português 20
#2831464
Direito Previdenciário: Regimes da Previdência Social, Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
2011 FCC TCE-SE
Analista de Controle Externo Coordenadoria Jurídica

As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformida de com os critérios e normas fixados pelo órgão regula dor e fiscalizador. De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, a aplicação destes recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo

  • Tribunal de Contas do Estado competente.
  • Tribunal de Contas da União.
  • Conselho Monetário Nacional.
  • Ministério do Trabalho e Emprego.
  • Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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