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#2831452

Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

  • a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
  • a revogação de atos administrativos pela própria Administração produz efeitos retroativos à data em que estes foram emitidos.
  • atos retirados do mundo jurídico pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, não poderão ser apreciados judicialmente.
  • a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.
  • a revogação de atos administrativos pela própria Administração enseja o respeito aos direitos adquiridos.
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