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FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 4 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11 Português 20
#2831450
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2011 FCC TCE-SE
Analista de Controle Externo Coordenadoria Jurídica

É causa de perda dos direitos políticos, conforme decorre da Constituição Federal de 1988,

  • a incapacidade civil absoluta.
  • a condenação criminal transitada em julgado.
  • o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
  • a prática de ato de improbidade administrativa.
  • a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa.
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