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FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 4 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11 Português 20
#2831448
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
2011 FCC TCE-SE
Analista de Controle Externo Coordenadoria Jurídica

A iniciativa popular de projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados, conforme preconizado pela Constituição Federal, exige a subscrição de, no mínimo,

  • 2% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados e mínimo de 0,3% de assinaturas da população de cada um dos Estados.
  • 2% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos seis Estados e mínimo de 0,2% de assinaturas do eleitorado em cada um dos Estados.
  • 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos três Estados e mínimo de 0,5% de assinaturas do eleitorado de cada um dos Estados.
  • 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados e mínimo de 0,3% de assinaturas do eleitorado de cada um dos Estados.
  • 3% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos seis Estados e mínimo de 0,2% de assinaturas da população de cada um dos Estados.
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