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FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 16 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 14 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1
#2832619
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Impostos Estaduais, ICMS
2011 FCC PGE-MT
Procurador do Estado

A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada em

  • Lei complementar.
  • Lei ordinária de cada Estado e do Distrito Federal.
  • Decreto legislativo do Congresso Nacional.
  • Resolução do Senado Federal.
  • Convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
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