Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Agrário 5
Direito Ambiental 6
Direito Civil 8
Direito Constitucional 16
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 16
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 14
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Na sucessão causa mortis, em arrolamento de bens extra- judicial por escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, foro do domicílio do autor da herança, a transmissão objeto deste arrolamento, referente a bens imóveis situados no município de Cuiabá/MT, sujeita-se ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, cuja competência será .
