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FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 16 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 14 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1
#2832616
Direito Tributário: Competência Tributária, Introdução e Características, Obrigação Tributária, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2011 FCC PGE-MT
Procurador do Estado

Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:

  • A competência tributária é delegável por lei.
  • A capacidade tributária ativa indica o sujeito ativo da obrigação tributária principal.
  • O Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias.
  • A capacidade tributária ativa é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal.
  • Somente o ente político competente para instituir o tributo pode ser titular da capacidade tributária ativa.
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