A tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.
B a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.
C terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.
D considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.
E segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.