A autorizar, por dois terços de seus membros, a ins- tauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
B processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da mesma natureza conexos com queles.
C processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
D aprovar previamente,por voto secreto,após arguição pública,a escolha de Diretores doBanco Central.
E estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.