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FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Noções de Informática 5 Português 10 Ética na Administração Pública 5
#2844351
Direito Constitucional: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
2011 FCC NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO
Advogado

Compete privativamente ao Presidente da República


  • aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  • resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou com- promissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • decretar e executar a intervenção federal.
  • sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.
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