A possibilidade de cessão do direito à portabilidade.
B garantia de estabilidade por dois anos dos membros do conselho deliberativo.
C criação de órgão específico de deliberação acerca de matéria referente à previdência complementar.
D instituição do princípio da paridade nos planos de previdência fechada.
E obrigatoriedade de fiscalização pela SUSEP das entidades de previdência complementar aberta.