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FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Engenharia Aeronáutica 1 Legislação Federal 9 Noções de Informática 5 Português 15 Serviço Social 1 Ética na Administração Pública 2
#2439646
Direito Processual do Trabalho: Sistema recursal trabalhista, Pressupostos extrínsecos e intrínsecos, Recurso de revista
2011 FCC INFRAERO
Advogado

Determinado Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em execução de sentença. Neste caso, a parte sucumbente

  • não poderá interpor Recurso de Revista, em nenhuma hipótese, em razão da ausência de previsão legal específica.
  • poderá interpor Recurso de Revista na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
  • poderá interpor Recurso de Revista se a decisão tiver dado ao dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno.
  • poderá interpor Recurso de Revista se a decisão tiver dado ao dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
  • poderá interpor Recurso de Revista se a decisão tiver dado ao dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho ou sentença normativa, interpretação divergente da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma.
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