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FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Engenharia Aeronáutica 1 Legislação Federal 9 Noções de Informática 5 Português 15 Serviço Social 1 Ética na Administração Pública 2
#2439548
Legislação Federal: Lei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
2011 FCC INFRAERO
Administrador +

Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária

  • permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será transferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos improrrogáveis.
  • autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos, renovável por igual prazo.
  • autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos, renovável por igual prazo.
  • permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos improrrogáveis.
  • concessão do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos, renovável por igual prazo.
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