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FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Engenharia Aeronáutica 1 Legislação Federal 9 Noções de Informática 5 Português 15 Serviço Social 1 Ética na Administração Pública 2
#2439547
Legislação Federal: Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
2011 FCC INFRAERO
Administrador +

No contrato de transporte aéreo de carga, segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, em regra, ao chegar a carga ao lugar do destino, se o destinatário não for encontrado ou não retirar a carga no prazo constante do aviso, o transportador deverá

  • avisar ao expedidor para retirá-la no prazo de quinze dias, a partir do aviso, sob pena de ser considerada abandonada.
  • devolver a carga imediatamente, sob pena de responsabilidade civil.
  • devolver a carga imediatamente, sob pena de responsabilidade administrativa.
  • avisar ao expedidor para retirá-la no prazo de trinta dias, a partir do aviso, sob pena de ser considerada abandonada.
  • proceder novo aviso ao destinatário ou nova tentativa de localização, devendo devolver a carga após três tentativas comprovadamente frustadas.
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