A A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.
C A Constituição Federal poderá se emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
D A lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados.
E O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.