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#2847550

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os

  • Ministros de Estado.
  • Governadores dos Estados.
  • Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Trabalho.
  • Membros dos Tribunais de Contas Trabalhistas.
  • Membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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