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#2847588

O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei

  • ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.
  • delegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
  • ordinária, de iniciativa do Presidente da República.
  • complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
  • ordinária, de iniciativa do Senado Federal.
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