A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
B atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
C proibição de impulsão de ofício do processo administrativo.
D aplicação retroativa de nova interpretação.
E desnecessidade de indicação dos pressupostos fáticos que determinarem a decisão, bastando a indicação dos pressupostos de direito.