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#2884561

No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que

  • todos os efeitos produzidos pela anulação do ato, de regra, devem ser desfeitos.
  • a revogação e a anulação do ato produzem efeitos iguais tanto no tempo, como no espaço.
  • a anulação somente produz efeitos prospectivos, para a frente (ex nunc).
  • a revogação do ato faz retroagir seus efeitos (ex tunc) ao momento da prática do ato.
  • a anulação do ato desfaz, de forma absoluta, os efeitos, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé.
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