A o anexo de Riscos Fiscais.
B o anexo de Metas Fiscais.
C os critérios e a forma de limitação de empenho para os casos em que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
D as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
E a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.