A a lei orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita ou fixação de despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal.
B é vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa.
C a lei orçamentária não consignará dotações globais de despesas.
D o orçamento deve equilibrar as receitas com as despesas.
E todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.