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#2458729

A anulação do ato administrativo emanado da Administração

  • deve ocorrer quando não for mais conveniente e oportuna a sua manutenção.
  • ocorre quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.
  • nunca pode ser feita pela própria Administração.
  • pode ser feita pelo Poder Judiciário, de ofício.
  • produz efeitos a partir da data da revogação.
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