A Em caso de declaração de inelegibilidade, o prazo para recurso começará a correr da data da publicação dos candidatos eleitos.
B Na hipótese de recurso contra expedição de diploma, o prazo de cinco dias contar-se-á da data do ato de proclamação dos eleitos.
C O prazo para a sua interposição é de três dias, contado da data da publicação da decisão.
D No prazo máximo de quarenta e oito horas, após a juntada das razões do recorrente, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal Eleitoral.
E Caberá recurso ordinário das decisões que concede- rem habeas corpus e mandado de segurança.